Nota da Fecomércio SC sobre a aprovação do projeto que regulamenta a Reforma Tributária
A Fecomércio SC, em linha com o posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reconhece o esforço do Congresso Nacional ao aprovar, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto aprovado, fruto de um amplo debate entre parlamentares e setores econômicos, representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro.
A Fecomércio SC e a CNC destacam os avanços alcançados em pontos relevantes para os setores de comércio, serviços e turismo, como a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos e a inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional. Outro ponto destacado pela CNC é a manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs), com ampliação de seus prazos até 2073.
Contudo, a Fecomércio e a CNC reforçam que o setor de serviços, um dos maiores empregadores do país e responsável por grande parte da geração de renda, segue como um setor sensível que exige atenção especial. O texto aprovado carece de mecanismos mais robustos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas do setor. Também preocupa a ausência de medidas voltadas para micro e pequenas empresas, especialmente no âmbito do Simples Nacional.
Veja abaixo o informativo tributário elaborado pela equipe da Fecomércio SC e a tabela de avanços divulgada pela CNC.