Fecomércio comemora aprovação do PL 503/2023

Foi aprovado na última sexta-feira, 15, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 503/2023, que prorroga benefícios fiscais de ICMS e que estão próximos do fim do prazo de vigência, como a redução do imposto para os itens da cesta básica. O assunto foi amplamente discutido nas últimas reuniões de diretoria e conselho de representantes da Fecomércio, e levado pela entidade ao Governo do Estado.

“É uma importante aprovação e boa notícia neste encerramento de ano. Com essa medida o governo põe fim, ao menos até 2026, àquela correria anual e apreensão pela prorrogação ou não deste que é um importante benefício. A Fecomércio pediu ao Governo ao longo deste semestre que tivéssemos uma prorrogação maior que apenas um ano”, comentou o presidente Hélio Dagnoni.

 O PL, de autoria do governo do Estado, prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, como a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e será prorrogado até o final de 2026.

O PL também trata de crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães, e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.