ECONOMIA
Governo Federal inclui Reforma Tributária na pauta de prioridades legislativas em 2022
Por meio da Portaria CCPR nº 667, de 09.09.2022 (Anexo I), a Casa Civil divulgou a Agenda Legislativa Prioritária para este ano, a fim de dar publicidade às proposições normativas tidas como prioridade para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022.
Na pauta econômica, merece destaque a inclusão dos temas que discutem a Reforma Tributária:
1) PL 3887/2020 | Câmara dos Deputados: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS e altera a legislação tributária federal;
2) PEC 110/2019 | Senado Federal: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS);
3) PL 2337/2021 | Senado Federal: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ao todo, a lista reúne 45 propostas de diversas áreas.