ECONOMIA
Governo do Estado sanciona Lei com novo Piso Mínimo Regional em SC
O Governo do Estado de Santa Catarina sancionou, nesta quarta-feira (17), a Lei Complementar 771/2021 com o novo Piso Mínimo Regional. A proposta com o reajuste de 5,45% foi definida em acordo entre entidades patronais e laborais, no dia 20 de janeiro, e apresentada ao governador Carlos Moisés em 08 de fevereiro.
O piso é pago às categorias profissionais da iniciativa privada que não possuem definição salarial em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Está dividido em quatro faixas, que variam de R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00.
Primeira faixa: de R$ 1.215,00 para R$ 1.281,00
Segunda faixa: de R$ 1.260,00 para R$ 1.329,00
Terceira faixa: de R$ 1.331,00 para R$ 1.404,00
Quarta faixa: de R$ 1.391,00 para R$ 1.467,00
As empresas do setor de comércio e prestação de serviços estão enquadradas, em sua maioria, nas faixas 3 e 4.
O piso mínimo regional está previsto em lei desde 2010. Há onze anos consecutivos, Santa Catarina se diferencia dos outros estados por definir o reajuste em negociação entre representantes de empregadores e empregados, atendendo o interesse dos dois lados.
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